Page 39 - Revista TRT-SC 036

Ana Paula de Azevedo Barbosa / Rayane Araújo Castelo Branco Rayol

de registro de ponto, e, mesmo que não haja essa obrigatoriedade, o horário
a ser trabalhado deve obedecer à jornada padrão do empregado e a duração
normal do trabalho não excederá do previsto em contrato de acordo com a
CLT, no art. 6º.

Todavia, com o advento da tecnologia, estar em contato com
as pessoas nunca foi tão fácil; ela trouxe a hiperconexão do trabalho.
É inegável, assim, que os trabalhadores, muitas vezes, mantêm-se
conectados à atividade laborativa mesmo depois da prestação de serviço,
eliminando períodos de interrupção e descanso. Ao se beneficiar da
facilidade de contato por meios eletrônicos, sobrecarregar os empregados
com um enorme volume de trabalho, desconsiderando os períodos
de repouso a eles garantidos, torna-se uma afronta a todos os direitos
alcançados no sentido de limitar as horas de trabalho e regular as relações
de empregador e empregado.

Na CLT, encontramos diversas leis que funcionam como mecanismos
de contenção da jornada de trabalho, como os artigos 58, 59, 66, 67 e 71. 39
Mas o que não se encontra no respectivo instrumento, de forma específica, é
justamente o direito de não trabalhar, de se desconectar de suas atividades e
usufruir dos momentos de lazer da vida cotidiana, o que chamamos de direito
à desconexão, que será abordado melhor no seguinte tópico.

1.3 Direito à desconexão: uma necessidade moderna

As condições de trabalho mudaram ao longo do tempo, e, com
a implementação de novas ferramentas, como computadores e celulares,
que surgiram para facilitar a realização do trabalho, surgiu um fenômeno
chamado hiperconexão. No caso em questão, do empregado ao trabalho,
não se podendo deixar para amanhã o que pode ser feito agora, não levando
em conta os estreitos limites da jornada de trabalho, havendo, assim, excessos
do poder diretivo patronal.

Esse excesso de poder de controle do empregador em relação ao
empregado, não somente dentro, mas fora do âmbito de trabalho, fere direitos
como de personalidade e de desconexão do trabalho. O direito à desconexão
consiste no direito de o trabalhador se desconectar de seu ambiente de
trabalho, tanto fisicamente quanto mentalmente. Está intimamente ligado

a
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região | v.27 n. 36 2024