Page 330 - Revista TRT-SC 036

Estabelece o item 12.10 da NRM-12: “as áreas em subsolo já
mineradas ou desativadas devem permanecer sinalizadas e interditadas,
sendo o acesso permitido apenas a pessoas autorizadas”.

Ressai do laudo pericial (fl. 5515):

(...)
Há placas de segurança instaladas na área da mina. As placas são claras e de fácil
entendimento.

Conforme informado os funcionários são treinados a identificar áreas sinalizadas com a
fita zebrada como área interditada.
A utilização do sistema de sinalização e de interdição das áreas de lavra, utilizando fita zebrada
na vertical é simples e muito funcional nas atividades da produção de carvão. Contudo, o
perito entende que visa favorecer as atividades em lavra e não a segurança dos funcionários. A
fita zebrada na vertical é falha e não representa uma interdição da área. (grifei)
O perito informa ao juízo e as partes que não há como realizar uma interdição onde os
funcionários não entrariam na área de lavra, não há uma barreira física, que possa ser feita nos
painéis e galerias, isso ocorre nesses locais assim como em outros dentro da mina de subsolo.
330 Por isso, é de fundamental importância utilizar os sistemas de sinalização de forma correta.

Interditar, para o intento da norma regulamentar citada, consiste
em estabelecer proibição de utilização ou de acesso a algo ou local físico,
de acordo com o Dicionário Michaelis (https://michaelis.uol.com.br/
moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/interditar).
Assim, necessariamente não significa que é necessário instalar uma
barreira física, um bloqueio, tal como ocorre com uma grade ou parede.
Contudo, a forma como a recorrente sinaliza a interdição de áreas já
mineradas ou desativadas não atende efetivamente ao que exige a norma
regulamentar, segundo o perito técnico.
Segundo a prova testemunhal colhida, o depoente, engenheiro de
minas, afirmou que a fiscalização da ANM exigiu que fosse modificado o
sistema de fita “zebrada” para que fosse presa uma fita na horizontal, de
um lado ao outro da galeria, de forma a atender aos intentos da norma
regulamentadora (fl. 6013).
Considero que a exigência da fiscalização é razoável, pois no
ambiente de subsolo a sinalização deve ser ostensiva para indicar as áreas de
acesso interditado.