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O DIREITO À PAZ COMO DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DE DECISÕES
DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE O TEMA

A importância da OIT é tamanha, que no seu 50º aniversário, em
1969, recebeu o Prêmio Nobel da Paz. Em seu discurso, o presidente do
Comitê do Prêmio Nobel asseverou que a OIT era “uma das raras criações
institucionais das quais a raça humana podia orgulhar-se” , bem como que
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“a OIT tem uma influência perpétua sobre a legislação de todos os países” e
deve ser considerada “a consciência social da humanidade” .
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Além dos seus quatro pilares fundamentais, a OIT também possuía
quatro categorias de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho,
quais sejam: 1) liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à
negociação coletiva; 2) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado
ou obrigatório; 3) a abolição efetiva do trabalho infantil; e 4) a eliminação
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da discriminação em relação ao emprego e à ocupação .
No entanto, em 10 de junho de 2022, a 110ª Conferência
Internacional do Trabalho (CIT) acrescentou a segurança e a saúde aos
Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho .
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Ao adentrar ao assunto de segurança e saúde no trabalho, os
236 debates na CIT se concentraram:
[...] na ação urgente necessária para lidar com as consequências
trabalhistas e sociais das crises atuais e no uso de abordagens centradas
nas pessoas para apoiar a paz, a resiliência e o desenvolvimento
inclusivo, em particular para as populações em situação de maior
vulnerabilidade (Grifos nossos). 20
Logo, a OIT, em 2022, passou a considerar a falta de paz no
ambiente de trabalho como risco à segurança e saúde do empregado,
determinando que todos os Estados-membros se comprometam a respeitar
e a promover a paz laboral.

16 CONFETAM. Confederação dos(as) Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal. OIT
– Organização Internacional do Trabalho. Disponível em: <http://www.confetam.org.br/
noticias/oit-organizacao-internacional-do-trabalho-2f2c/>. Acesso em: 24 jan. 2023.
17 Organização Internacional do Trabalho. História da OIT. Disponível em <https://www.ilo.
org/brasilia/conheca-a-oit/hist%C3%B3ria/lang--pt/index.htm>. Acesso em: 24 jan. 2023.

18 Organização Internacional do Trabalho. Conferência Internacional do Trabalho Acrescenta
Segurança e Saúde aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Disponível em: <https://
www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_848148/lang--pt/index.htm>. Acesso em: 11 fev. 2023.
19 Ibid.

20 Ibid.