Page 234 - Revista TRT-SC 036

O DIREITO À PAZ COMO DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE DE DECISÕES
DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE O TEMA

A Declaração Sobre o Direito à Paz é composta por um preâmbulo e
apenas cinco artigos, que “relaciona o Direito à Paz com a promoção e proteção
dos direitos humanos” , dispondo nos seus artigos 1º e 2º que: “todos têm
10
o direito de desfrutar da paz, de modo que todos os direitos humanos sejam
promovidos e protegidos e o desenvolvimento seja totalmente realizado”, bem
como que os Estados devem “respeitar, implementar e promover a igualdade
e a não-discriminação, a justiça e o estado de direito, e garantir a ausência de
medo, como meio de construir a paz dentro e entre as sociedades” .
11
Abaixo, a transcrição dos artigos da Declaração Sobre o Direito à
Paz (texto traduzido):

Primeiro Artigo
Todas as pessoas têm o direito de desfrutar da paz num contexto
onde todos os direitos humanos sejam promovidos e protegidos e o
desenvolvimento seja plenamente alcançado.

Artigo 2º
Os Estados devem respeitar, implementar e promover a igualdade
234 e a não discriminação, bem como a justiça e o Estado de direito, e
garantir que todos estejam livres do medo e da privação como meio
de consolidar a paz dentro e entre as sociedades.
Artigo 3º
Os Estados, as Nações Unidas e as agências especializadas, em
particular a Organização das Nações Unidas para a Educação,
a Ciência e a Cultura, devem tomar medidas sustentáveis para

implementar esta Declaração. As organizações internacionais,
regionais, nacionais e locais e a sociedade civil são encorajadas a
fornecer apoio e assistência na implementação desta Declaração.
Artigo 4º
É importante promover instituições internacionais e nacionais
que trabalhem a favor da educação para a paz, a fim de fortalecer
o espírito de tolerância, diálogo, cooperação e solidariedade entre
todos os seres humanos. Para tal, a Universidade para a Paz deve
contribuir para a grande tarefa universal da educação para a paz,
participando no ensino, na investigação, na formação especializada e
na difusão do conhecimento.

10 Ibid.
11 UN, 2016 apud ABREU, Ana Carolina Barros. A Paz Como Direito Humano. Disponível
em: <https://conic-semesp.org.br/anais/files/2017/trabalho-1000024597.pdf>. Acesso em: 16
jan. 2023.