Page 186 - Revista TRT-SC 036

CONCEITO DE ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO TRABALHO,
À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL NA TUTELA DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL.
LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA USO DE BANHEIRO. NÃO
CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional decidiu a
matéria referente aos danos morais por meio de análise do conjunto
probatório, a partir do qual concluiu expressamente que não há
nenhuma prova de que a Reclamante tenha, concretamente, em
alguma ocasião, necessitando fazer uso de banheiro em frequência
ou tempo superior, que tenha sido proibida de fazê-lo ou, fazendo,
tenha recebido punição. Ademais, concluiu, especificamente do
assédio organizacional relatado, referente ao PIV, que não houve
conduta abusiva, tampouco ilícita, da empresa, apta a representar
flagrante desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Por sua vez, quanto à publicação de relatórios de acessos a todos
os empregados, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho consignou
que estes apenas informam os empregados que atingiram, ou não, as
metas. Registrou, ainda, que os relatórios não expõem os empregados
de modo vexatório, apontando individualmente suas falhas e as
tornando públicas. Ante o exposto, para divergir dessas conclusões,
seria necessário adotar novas premissas, distintas daquelas utilizadas
186 pelo egrégio Tribunal Regional, o que implicaria no reexame das
provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte
Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista.
Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. Recurso de
revista de que não se conhece. 2. COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DOENÇA DO TRABALHO. TRANSTORNOS
PSIQUIÁTRICOS. ANSIEDADE/ESTRESSE. NEXO DE
CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO. R$3.000,00.
[...] Na hipótese, conforme consta no v. acórdão regional, restou
comprovado que a reclamante, no exercício das funções, agravou
seus transtornos psicológicos. Assim, concluiu, com base no laudo
pericial, que a patologia da reclamante tem nexo de concausalidade
com as funções por ela desempenhadas, razão pela qual decidiu por
condenar a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 a título de
compensação por danos morais. Em sua decisão, o egrégio Tribunal
Regional do Trabalho sopesou a existência de dano efetivo à saúde
da trabalhadora, considerando a atividade por ela desempenhada,
a extensão do dano e o grau de culpa dos infratores. Desse modo,
o egrégio Colegiado Regional esteve atento aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não se visualiza
ofensa ao artigo 944 do Código Civil. Recurso de revista de que
não se conhece” (ARR-209-27.2015.5.09.0661, 4ª Turma, Relator
MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS,
DEJT 10/05/2019).