Page 409 - Revista TRT-SC 036

PROCESSO nº 0000531-51.2022.5.12.0036 (ROT)
RECORRENTES: J. P. S., E. B. E. A. L.
RECORRIDOS: J. P. S., E. B. E. A. L.
RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI

AMBIENTE DE TRABALHO. COMENTÁRIOS E ORIENTAÇÕES
EM RELAÇÃO A ASPECTOS DA APARÊNCIA DA EMPREGADA.
EVIDENCIADA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL. DANO MORAL IN
RE IPSA. COMPENSAÇÃO DEVIDA.
1. A Constituição Federal de 1988 assenta que o Brasil tem como
fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), constituindo
um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de
todos, sem preconceitos de origem, de raça, de sexo, de cor, de idade, e de
qualquer outra forma de discriminação (art. 3º, inc. IV). Nas suas relações
internacionais, o Brasil rege-se pelo princípio de repúdio ao racismo (art. 4º,
inc. VIII). A Lei Maior prescreve que a lei punirá qualquer discriminação 409
atentatória dos direitos e liberdades fundamentais e que o racismo constitui
crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão (art. 5º, incs.
XLI e XLII).
Nas relações de trabalho, o art. 7º, inc. XXX, da Constituição da República
proíbe diferenças salariais por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 9.029/95, com a redação dada pela Lei
nº 13.146/2015, proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e
limitativa para acesso ou manutenção do vínculo empregatício por motivo,
entre outros, de origem, raça e cor.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura no caput do art. 461
(com a redação alterada pela Lei nº 13.467/2017), isonomia salarial para
trabalho em condições iguais, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade
ou idade, assegurando ao trabalhador, em caso de discriminação por motivo
de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais, o direito
de ação de indenização por danos morais, sem prejuízo de multa e demais
cominações legais ao empregador (§§ 6º e 7º introduzidos pela Lei nº
14.611/2023).

a
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região | v.27 n. 36 2024