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Pela grande identidade com a questão fático-jurídica discutida nos
presentes autos, colaciono três precedentes do TST, oriundos de diferentes
Turmas, todos no julgamento de recursos em face da mesma empresa ré:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB O RITO
SUMARÍSSIMO. E. B. S. H. 1 – JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA –
TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. Não
obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação
analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado
público com dependente portador de deficiência, no caso, transtorno do espectro autista –
TEA, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário. Precedentes. Agravo de
instrumento não provido. [...] (RR-859-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra
Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024).

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PÚBLICA DA E. B. S. H.. TUTELA
INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50%
DA JORNADA DE TRABALHO. FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA. NECESSIDADE DE CUIDADOS MULTICIPLINARES. REDUÇÃO
DE JORNADA DE TRABALHO DA MÃE SEM A OBRIGATORIEDADE DE
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 227
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DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. VALOR FUNDANTE DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE
ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Trata-se de postulação de
redução em 50% da jornada de trabalho de 40 horas semanais de emprega pública da
E. B. S. H., mãe de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (CID F
84.0). 2. A Corte Regional, embora tenha consignado que “restou incontroverso nos autos
que a filha da reclamante é portadora de transtorno do espectro autista (CID F 84.0),
necessitando-se, pois, de cuidados permanentes e intensivos”, concluiu pela improcedência
da pretensão da autora. 3. Anote-se que a Constituição da República do Brasil, no seu
art. 227, caput, assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção
integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 4. O Estatuto da Criança
e do Adolescente, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na
proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos das crianças e adolescentes. 5. Destaca-se que a Convenção Internacional
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional, na
forma do art. 5º, § 3º, Constituição Federal, cuja redação preceitua que os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais. 6. Com efeito, trata-se do primeiro tratado
internacional que versa sobre direitos humanos a ostentar força normativa de emenda
constitucional. Assim, consagrou-se a relevância do tema, objeto da controvérsia, na
ordem constitucional brasileira, na seara dos direitos fundamentais, como concretização
do valor fundante da República, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana,