Page 249 - Revista TRT-SC 036

Nahyra Ferreira dos Santos / Maykon Fagundes Machado

UNICEF. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro de
1948. Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-
humanos>. Acesso em: 16 jan. 2023.
VIEIRA, Nelise Dias. Dever Fundamental à Paz no Estado Constitucional Brasileiro.
2009. Disponível em: <https://ebooks.pucrs.br/edipucrs/acessolivre/anais/IVmostra/IV_
MOSTRA_PDF/Direito/72061-NELISE_DIAS_VIEIRA.pdf>. Acesso em: 16 jan. 2023.

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Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região | v.27 n. 36 2024