Page 153 - Revista TRT-SC 036

Josiane de Oliveira Haag Sölter

implementadas sob a ótica da legislação e, logicamente, suscetível à fiscalização
do poder público. Entre os programas listados na Resolução estão:

Art. 2º – Fará parte da Política de Atenção à Saúde e Qualidade de
Vida do Servidor Penitenciário, observada a legislação e as normas
vigentes, os seguintes programas:
a) Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO;
b) Programa de Prevenção de Riscos Psicológicos e Sociais – PPRPS;

c) Programa de Avaliação Psicológica – PAP;
d) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
e) Programa de Prevenção e Acompanhamento à Dependência de

Álcool e Outras Drogas;
f) Programa de Prevenção do Assédio Moral;
g) Programa de Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de
Trabalho;
h) Programa de Atenção à Ergonomia, referente a mobiliários e
postura do servidor durante o trabalho; 153
i) Programa de proteção contra a exposição excessiva às intempéries,
como chuva, sol e frio.
A implementação desses programas visa alcançar resultados
tangíveis, refletindo em ambientes de trabalho mais saudáveis ao longo
da carreira dos profissionais envolvidos. Isso deve ocorrer por meio da
identificação e gestão eficaz dos riscos e perigos predominantes, garantindo
o fornecimento de equipamentos de proteção apropriados, promovendo
conscientização e capacitando os trabalhadores em questões de saúde e
segurança ocupacional. Além disso, a realização de campanhas para valorizar
esses profissionais perante a sociedade e monitorar sua saúde, por meio de
exames específicos, pode promover autoestima e satisfação profissional
dentro das organizações penais.

Como resultado dessas medidas, espera-se uma redução significativa
nos índices de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, assim como a
diminuição no absenteísmo.
Paixão et al. (2022, p. 2) ressalta que, conforme a Emenda
Constitucional nº 104/2019, o termo “Policial Penal”, antes denominado

a
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região | v.27 n. 36 2024