Page 303 - Revista TRT-SC 036

PROCESSO nº 0001505-09.2022.5.12.0030 (ROT)
RECORRENTE: R. M. J. L. E. LTDA.
RECORRIDO: J. A. R.
RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A
responsabilidade civil do empregador, na hipótese de acidente de trabalho,
é subjetiva (Constituição da República, art. 7º, XXVIII), subordinando-
se aos seguintes requisitos: existência de uma conduta culposa ou dolosa,
ocorrência do dano e configuração do nexo de causalidade entre ambos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de
Joinville, SC, sendo recorrente R. M. J. L. E. LTDA. e recorrido J. A. R..
A ré interpõe recurso ordinário contra a decisão proferida pelo
Exmo. Juiz Fernando Luiz de Souza Erzinger, que julgou parcialmente
procedentes os pedidos apresentados pelo autor. 303
Pleiteia a reforma da decisão quanto ao reconhecimento da
responsabilidade pelo acidente de trabalho, bem como em relação aos danos
materiais, morais e estéticos.
O autor ofereceu contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
recurso e das contrarrazões.

M É R I T O

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÕES
O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação
e reconheceu que houve culpa concorrente no acidente de trabalho do

a
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região | v.27 n. 36 2024